Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
90
Data de Apresentação
07/06/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Inclui o inciso X no artigo 8º da Lei n.º 3.357, de 10 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a concessão e critérios dos Benefícios Eventuais, no âmbito da Política Pública Municipal de Assistência Social.
Indexação
Observação
O presente Projeto de Lei encaminhado a esta Casa, visa consolidar a Legislação Municipal que dispõe sobre benefícios eventuais no âmbito da Política Pública Municipal de Assistência Social.
A inclusão do dispositivo mencionado oportuniza que a legislação sobre benefícios eventuais seja tratada de forma sistemática.
A inclusão do dispositivo mencionado oportuniza que a legislação sobre benefícios eventuais seja tratada de forma sistemática.
Norma Jurídica Relacionada