Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2021

Autoriza a alienação de imóveis do Patrimônio Municipal que menciona.

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “Autoriza a alienação de imóveis do Patrimônio Municipal que menciona”, com o seguinte pronunciamento.

Trata-se de Projeto de Lei que visa à autorização legislativa para que o Poder Executivo promova a alienação de imóveis que compõem o Patrimônio Municipal que submetem o Erário Público a suportar, certas vezes, elevados custos administrativos, para cuidar da manutenção e para evitar ou mesmo reverter ocupações irregulares.

Pretende-se, também, fomentar o desenvolvimento das regiões atingidas, atribuindo a elas usos mais adequados à dinâmica urbana, ao mesmo tempo em que os investimentos públicos serão otimizados, pela alocação dos recursos para ações que atendam de maneira mais eficaz os interesses dos cidadãos. Além disso, a alienação das áreas atenderá aos princípios da eficiência e da economicidade. De outro lado, é cediço que as alienações em tela poderão propiciar o aumento da arrecadação municipal, elevando ainda mais a capacidade de investimento da Administração, proporcionando que recursos sejam alocados em atividades de grande interesse da nossa Cidade.

Impende salientar, outrossim, que as alienações ora ventiladas não comprometerão a prestação dos serviços públicos. Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação à matéria proposta.