Mensagem nº 64 de 2021

Encaminha Projeto de Lei Ordinária que Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Renda Básica de Cidadania no Município de Miguel Pereira e dá outras providências.

Encaminhamos a esta Casa de Lei o Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Renda Básica de Cidadania em nosso Município, que tem como principal objetivo promover a dignidade humana e a igualdade social, especialmente às famílias que vivem em vulnerabilidade social, situação esta que foi agravada com a crise gerada pela pandemia da Covid-19.

A criação do Programa Municipal de Renda Básica é atualmente a maneira mais viável de alcançar a justiça social através da distribuição de renda, amenizando as consequências da crise econômica e social que vive nosso país.

A renda básica não deve ser vista como um estímulo para a acomodação das pessoas, pelo contrário, deve ser um fator de segurança para que a população possa sobreviver, buscar alternativas, empreender e até mesmo, sentir-se acolhida pelo Município. É também um conforto para aquelas pessoas que passam por grandes dificuldades e precisam de auxílio e vale lembrar, todo o recurso investido volta para os cofres públicos com ainda mais força para promover a manutenção dessas e de outras políticas públicas para a população.

Desta forma, é notória a importância do projeto para as pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade, mas também para a própria economia, uma vez que o dinheiro circula mais e abastece, inclusive, as pequenas empresas que buscam a sobrevivência em tempos tão difíceis.

Diante do exposto e da necessidade de darmos dignidade e renda aos moradores do Município de Miguel Pereira, criando um mecanismo de proteção social, propomos o presente, certo que os nobres parlamentares aprovem o Projeto de Lei.