Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
74
Data de Apresentação
06/05/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Cria a Ronda Maria da Penha na Guarda Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.
Indexação
Observação
Encaminho a essa Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto que tem por objetivo Criar a Ronda Maria da Penha na Guarda Municipal.
O presente Projeto tem por finalidade garantir a efetividade das medidas protetivas aplicadas em virtude da Lei Federal n.º 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, sobretudo em apoio às ações judiciais e policiais.
Ressalto sobre a importância de integrar as ações e os compromissos inerentes à Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, bem como a importância de humanizar a relação com a comunidade e assegurar o acompanhamento e atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, por meio dos agentes de segurança pública e proteção social no Município de Miguel Pereira.
O presente Projeto tem por finalidade garantir a efetividade das medidas protetivas aplicadas em virtude da Lei Federal n.º 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, sobretudo em apoio às ações judiciais e policiais.
Ressalto sobre a importância de integrar as ações e os compromissos inerentes à Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, bem como a importância de humanizar a relação com a comunidade e assegurar o acompanhamento e atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, por meio dos agentes de segurança pública e proteção social no Município de Miguel Pereira.
Norma Jurídica Relacionada