Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
72
Data de Apresentação
06/05/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo Extrajudicial junto à concessionária de energia elétrica - Light Serviços de Eletricidade S/A.
Indexação
Observação
O projeto de Lei apresentado tem por finalidade autorizar o Poder Executivo a celebrar um acordo extrajudicial com a Empresa Light Serviços de Eletricidade S/A.
O referido acordo extrajudicial tem por objeto pactuar o parcelamento de débitos em relação a faturas de energia elétrica relativas aos meses de maio e setembro de 2020, apuradas através de uma inspeção técnica realizada pela Empresa Light Serviços de Eletricidade S/A, onde foi constatada uma divergência entre o consumo real e o valor cobrado, o que ensejou a dívida a ser parcelada.
O referido acordo extrajudicial tem por objeto pactuar o parcelamento de débitos em relação a faturas de energia elétrica relativas aos meses de maio e setembro de 2020, apuradas através de uma inspeção técnica realizada pela Empresa Light Serviços de Eletricidade S/A, onde foi constatada uma divergência entre o consumo real e o valor cobrado, o que ensejou a dívida a ser parcelada.
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