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Lei Ordinária nº 3.699, de 07 de maio de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3699

2021

7 de Maio de 2021

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo Extrajudicial junto à concessionária de energia elétrica - Light Serviços de Eletricidade S/A.

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"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo Extrajudicial junto à concessionária de energia elétrica - Light Serviços de Eletricidade S/A."
    A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Município autorizado a celebrar Acordo Extrajudicial junto a concessionária de energia elétrica com objetivo de pactuar parcelamento de débitos existentes.
        Art. 2º. 
        O Acordo Extrajudicial será condicionado ao pronunciamento da Procuradoria do Município, da Controladoria Geral do Município e da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças. 
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
            Em 07 de maio de 2021.


            ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
            Prefeito Municipal

              Este texto não substitui o publicado no BIM nº 680 de 12 maio. 2021.*

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