{"id":4843,"__str__":"Mensagem n\u00ba 50 de 2021","link_detail_backend":"/materia/4843","metadata":{},"numero":50,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-04-05","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Encaminha Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a contratar Opera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito junto \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal - CEF, no \u00e2mbito do Programa FINISA - Financiamento \u00e0 Infraestrutura e ao Saneamento, a abrir cr\u00e9ditos suplementares, a oferecer garantias e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"","observacao":"O projeto de lei em tela objetiva a aprova\u00e7\u00e3o legislativa para fins de celebra\u00e7\u00e3o de contrato de financiamento entre o Munic\u00edpio de Miguel Pereira e a\r\nCaixa Econ\u00f4mica Federal, no \u00e2mbito do programa FINISA \u2014 Financiamento \u00e0 Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro, para\r\nrealiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de recapeamento de diversas vias do munic\u00edpio, bem como outros investimentos em infraestrutura e servi\u00e7os p\u00fablicos.\r\n\r\nO valor do financiamento ora solicitado \u00e9 de at\u00e9 R$ R$ 30.000.000 (trinta milh\u00f5es de reais).\r\n\r\nOcorre que, por for\u00e7a da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 32, 81\u00ba, inc. I, da Lei Complementar n\u00ba 101/2000) \u00e9 condi\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito a exist\u00eancia de pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, o que se faz por meio do presente projeto.\r\n\r\nAdemais, a Lei autorizativa para contrair o financiamento com o agente financiador deve conter previs\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito na LDO e no PPA, assim como prazo para amortiza\u00e7\u00e3o do mesmo.\r\n\r\nPara mais esclarecimentos e para que possam analisar com mais clareza nossa solicita\u00e7\u00e3o, encaminhamos, para aprecia\u00e7\u00e3o, c\u00f3pia da Carta Consulta, protocolada junto \u00e0 ag\u00eancia local da Caixa Econ\u00f4mica Federal, a qual cont\u00e9m a simula\u00e7\u00e3o formulada do cronograma de desembolso.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/4843/msg_050_2021_.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-04-09T12:39:04.239587-03:00","ip":"170.233.104.132","ultima_edicao":"2021-04-05T16:25:44.739282-03:00","tipo":18,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[116]}