Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2020

Dispõe sobre a arrecadação e a encampação de imóveis urbanos abandonados no Município de Miguel Pereira e dá outras providências.

O presente Projeto de Lei encaminhado a esta Casa vem atender recomendação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme peças contidas no processo administrativo n.º 6827/2020, datado de 25 de agosto de 2020 e, ainda manifestação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, com questionamento da Procuradoria Municipal, de acordo com laudos do feito administrativo n.º 6941/20, datado de 28 de agosto de 2020.

Pretende o Município, a teor dos termos do artigo 1276 do Código Civil, Lei Federal n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, arrecadar em conformidade com a legislação aqueles imóveis abandonados, os quais são objeto de invasão e ocupação irregular. Os procedimentos legais para mencionado ato pelo Poder Executivo encontram-se plenamente determinados no corpo do projeto ora encaminhado.

É importante ressalvar que os possíveis imóveis encampados com base nesta Lei serão destinados prioritariamente a programas habitacionais, a prestação de serviços públicos, no fomento ao turismo ou, como determinado pela Lei Orgânica Municipal, serão objeto de concessão de direito real de uso, a Entidades Civis que tenham fins filantrópicos, assistenciais, educativos e esportivos.