Requerimento nº 10 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
10
Data de Apresentação
09/11/2020
Número do Protocolo
95
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer em INTEIRO TEOR dos Processos Administrativos relacionados: Processos: 3.302/2018, 0112/2019 e 0010/2020– referentes aos depósitos realizados ao BANCO BRADESCO S/A, CNPJ 60.746.948/0738-53 para pagamento de jeton aos membros do CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO - PRIVADAS-PROPAR /MP, o qual possui entre esses membros, secretários municipais, afrontando diretamente a Constituição Federal (parágrafo 4º do artigo 39) que distingue os secretários municipais dos demais ocupantes de cargo público (referidos no parágrafo 3º do mesmo dispositivo constitucional), ao lhes fixar a forma de remuneração por subsídio em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Indexação
Observação