Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
87
Data de Apresentação
03/08/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal da firmar Termo de Convênio com o Município de Barra do Piraí/RJ, objetivando a remoção, guarda, devolução e leilão por força do que dispõe a Lei Federal n.º 9.503/97.
Indexação
Observação
O presente Projeto de Lei tem por objeto a autorização do Executivo para firmar um Termo de Convênio com a Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, para a utilização de concessionária, vencedora, através do Processo licitatório 3493/2018, dos serviços de remoção, guarda, devolução e leilão dos veículos que forem objeto de apreensão / remoção com base no Código de Trânsito Brasileiro.
Norma Jurídica Relacionada