Projeto de Lei Complementar nº 84 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2020
Número
84
Data de Apresentação
20/07/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Cria Cargos em Comissão na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira para atender ao “Programa Criança Feliz” e dá outras providências.
Indexação
Observação
O presente Projeto de Lei ora apresentado a esta Casa de Leis, visa atender a ampliação do “Programa Criança Feliz”, em parceria com o Governo Federal, em conformidade com a adesão do Município à Portaria Interministerial n.º 008, de 08 de maio de 2020, onde a sua não execução poderá acarretar a devolução dos respectivos recursos financeiros e ainda deixar de executar um trabalho de interesse da cidade.
Norma Jurídica Relacionada