Anteprojeto de Lei nº 5 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto de Lei
Ano
2020
Número
5
Data de Apresentação
21/05/2020
Número do Protocolo
2
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham denuncia recebida contra si por abuso sexual de crianças e adolescentes, no âmbito do Município de Miguel Pereira.
Indexação
Observação