{"id":10450,"__str__":"Projeto de Lei Complementar n\u00ba 72 de 2026","link_detail_backend":"/materia/10450","metadata":{},"numero":72,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-06-08","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Altera a Lei Complementar n.\u00b0 7, de 24 de fevereiro de 1992 (C\u00f3digo de Obras e Edifica\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio de Miguel Pereira).","indexacao":"","observacao":"Submeto a elevada aprecia\u00e7\u00e3o dessa Egr\u00e9gia Camara Municipal o presente Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar n\u00b0 7, de 24 de fevereiro de 1992, que disp\u00f5e sobre o C\u00f3digo de Obras e Edifica\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio de Miguel Pereira, com o objetivo de promover adequa\u00e7\u00f5es no zoneamento urbano de determinadas vias localizadas nos bairros Lagoinha, S\u00e3o Judas e Pra\u00e7a da Ponte.\r\n\r\nA proposta consiste na reclassifica\u00e7\u00e3o de trechos espec\u00edficos atualmente inseridos no Setor Misto Tipo I para o Setor Misto Tipo II, abrangendo a Rua Joaquim Mandim Filho, Rua Jos\u00e9 Ferreira Gomes, Rua Zair Pragana, Rua Joaguim Nicolau e Avenida Frederico Wangler, conforme delimitado no texto do projeto.\r\n\r\nA altera\u00e7\u00e3o pretendida visa adequar o ordenamento territorial \u00e0 din\u00e2mica atual de ocupa\u00e7\u00e3o e desenvolvimento dessas localidades, ampliando as possibilidades de utiliza\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis e permitindo a instala\u00e7\u00e3o e funcionamento de atividades econ\u00f4micas compat\u00edveis com o zoneamento urbano e com os par\u00e2metros ambientais, urban\u00edsticos e de seguran\u00e7a estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o municipal.\r\n\r\nA medida contribuir\u00e1 para o fortalecimento da economia local, incentivando novos investimentos, a gera\u00e7\u00e3o de empregos e renda, bem como a amplia\u00e7\u00e3o das oportunidades de desenvolvimento empresarial e industrial de baixo impacto, promovendo o aproveitamento adequado da infraestrutura urbana j\u00e1 existente.\r\n\r\nImportante destacar que a proposta n\u00e3o afasta a observ\u00e2ncia das normas ambientais, urban\u00edsticas e de controle municipal, permanecendo todas as atividades sujeitas aos procedimentos de licenciamento, fiscaliza\u00e7\u00e3o e demais exig\u00eancias legais aplic\u00e1veis.","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2026-06-08T18:17:03.390689-03:00","ip":"170.233.105.193","ultima_edicao":"2026-06-08T17:16:50.068106-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":44,"anexadas":[10448],"autores":[140]}