Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2026

Dispõe sobre a destinação de espaço reservado de espera dedicado a pacientes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos hospitais e nas unidades básicas de saúde da rede pública municipal de Miguel Pereira.

O Transtorno do Espectro Autista – TEA é um distúrbio do neurodesenvolvimento caracterizado por desenvolvimento atípico, manifestações comportamentais, déficits na comunicação e na interação social, padrões de comportamentos repetitivos e estereotipados.
A proposta legislativa busca garantir a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, previstos na Lei Federal n° 12.764/2012.
Ademais, a presente proposta visa cuidar da saúde e das garantias das pessoas portadoras da deficiência, na forma prescrita pelo art. 23, inciso II, da Constituição da República.
É de conhecimento público o crescimento de diagnósticos de cidadãos que sofrem de transtorno do espectro autista, crescimento esse associado a existência de uma maior atenção a sinais que identifiquem pessoas com essa deficiência.
Oportuno lembrar que o direito à saúde aparece como consequência da consagração da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil.
A fim e ao cabo, a proposta busca garantir a observância dos arts. 196 e 197 da Lei Maior, dispositivos que estabelecem que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual deve garantir políticas sociais que busquem os serviços de proteção.