{"id":10395,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 57 de 2026","link_detail_backend":"/materia/10395","metadata":{},"numero":57,"ano":2026,"numero_protocolo":70,"data_apresentacao":"2026-05-18","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a destina\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o reservado de espera dedicado a pacientes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos hospitais e nas unidades b\u00e1sicas de sa\u00fade da rede p\u00fablica municipal de Miguel Pereira.","indexacao":"","observacao":"O Transtorno do Espectro Autista \u2013 TEA \u00e9 um dist\u00farbio do neurodesenvolvimento caracterizado por desenvolvimento at\u00edpico, manifesta\u00e7\u00f5es comportamentais, d\u00e9ficits na comunica\u00e7\u00e3o e na intera\u00e7\u00e3o social, padr\u00f5es de comportamentos repetitivos e estereotipados. \r\n A proposta legislativa busca garantir a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, previstos na Lei Federal n\u00b0 12.764/2012. \r\n Ademais, a presente proposta visa cuidar da sa\u00fade e das garantias das pessoas portadoras da defici\u00eancia, na forma prescrita pelo art. 23, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. \r\n \u00c9 de conhecimento p\u00fablico o crescimento de diagn\u00f3sticos de cidad\u00e3os que sofrem de transtorno do espectro autista, crescimento esse associado a exist\u00eancia de uma maior aten\u00e7\u00e3o a sinais que identifiquem pessoas com essa defici\u00eancia. \r\n Oportuno lembrar que o direito \u00e0 sa\u00fade aparece como consequ\u00eancia da consagra\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana como fundamento da Rep\u00fablica Federativa do Brasil. \r\nA fim e ao cabo, a proposta busca garantir a observ\u00e2ncia dos arts. 196 e 197 da Lei Maior, dispositivos que estabelecem que a sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, o qual deve garantir pol\u00edticas sociais que busquem os servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o.","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2026-05-18T18:20:18.457064-03:00","ip":"170.233.105.193","ultima_edicao":"2026-05-18T14:07:03.717334-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":43,"anexadas":[],"autores":[7]}