{"id":10351,"__str__":"Mensagem n\u00ba 26 de 2026","link_detail_backend":"/materia/10351","metadata":{},"numero":26,"ano":2026,"numero_protocolo":45,"data_apresentacao":"2026-04-09","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Encaminha, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, Projeto de Lei Complementar que \"altera a Lei Complementar n.\u00b0 038, de 28 de janeiro de 1998, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".","indexacao":"","observacao":"O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo promover altera\u00e7\u00e3o no artigo a Lei Complementar n\u00b0 38, de 28 de janeiro de 1998, que disp\u00f5e sobre o Estatuto dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Miguel Pereira e sua modifica\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da Lei Complementar n.\u00ba 387/2023 especificamente no que se refere as normas relativas a licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade dos servidores p\u00fablicos municipais. \r\n\r\nA proposta fundamenta-se em raz\u00f5es de aprimoramento da efici\u00eancia da gest\u00e3o publica, na necessidade de adequa\u00e7\u00e3o as normas, na garantia dos direitos dos servidores e na busca pela melhor utiliza\u00e7\u00e3o e otimiza\u00e7\u00e3o dos recursos municipais. \r\n\r\nO projeto estabelece, ainda, que a altera\u00e7\u00e3o seja aplic\u00e1vel a todos os servidores p\u00fablicos municipais da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta, incluindo os profissionais regidos pela Lei Complementar n\u00b0 34, de 25 de agosto de 1997, que disp\u00f5e sobre o Estatuto do Magist\u00e9rio P\u00fablico do Munic\u00edpio de Miguel Pereira. \r\n\r\nEssa medida tem por finalidade assegurar a uniformidade das regras relativas a licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade a todos os servidores municipais, independentemente da \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2026-04-10T08:15:57.374387-03:00","ip":"170.233.105.193","ultima_edicao":"2026-04-10T08:15:57.266377-03:00","tipo":18,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[140]}