Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026

Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública Municipal à “Associação do 131º Grupo Escoteiro do Ar Serra Azul”.

A Associação do 131º Grupo Escoteiro do Ar Serra Azul, entidade sem fins lucrativos, conta com o trabalho de voluntários desde 15/09/2015, e presta relevantes serviços à sociedade miguelense, o que é de notório conhecimento público a sua filantropia. Assim, se enquadra, nas exigências da legislação específica, mormente o art. 3º da Lei Municipal nº 2.413, de 9 de outubro de 2008, em relação a sua finalidade assistencial, educacional e cultural.

Propõe-se a declaração de Utilidade Pública à Associação tendo em vista que sua finalidade é a prestação de serviços à coletividade, feita de forma graciosa e sem finalidade de captação de lucros ou caracterização comercial, o que a dignifica ao Título de Utilidade Pública.

Assim, em segmento tomo a liberdade de submeter a apreciação dos nobres pares o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade declarar de Utilidade Pública Municipal a “Associação do 131º Grupo Escoteiro do Ar Serra Azul”.