Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício GAP/CMMP nº 30/2026 | Ofício | 13/03/2026 | Gabinete da Presidência | OF_GAP_CMMP_30_2026.pdf |
| Parecer CJR | Parecer | 12/03/2026 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_par_plo_014_2026.pdf |