Mensagem nº 139 de 2025

Encaminha Veto Total ao Autógrafo n.° 232/2025, de autoria dos vereadores Vitor Batista Ralha de Afonseca e José Roberto Mongin, que “dispõe sobre alteração do § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 342, de 30 de dezembro de 2021".

O Autógrafo n° 232/2025 apresenta vício de iniciativa, por tratar de autorização e criação de obrigação de concessão de empréstimos por autarquia municipal, matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.

Além disso, a proposição não foi acompanhada dos necessários estudos de impacto orçamentário, financeiro e atuarial, indispensáveis à observância dos princípios da legalidade, do planejamento e da responsabilidade fiscal.

A edição da norma, sem observância da técnica legislativa adequada, contribui para a insegurança jurídica, ineficácia normativa, morosidade administrativa e descrença nas instituições públicas.

Diante do exposto, o VETO TOTAL ao Autógrafo n° 232/2025 é medida necessária para a preservação da ordem constitucional e do regular funcionamento da Administração Pública Municipal.