Mensagem nº 137 de 2025

Encaminha Veto Total ao Autógrafo n.° 229/2025, de autoria dos vereadores Vitor Batista Ralha de Afonseca e José Roberto Mongin, que "autoriza o Instituto de Previdência do Município de Miguel Pereira (MP-PREVI) a conceder empréstimo consignado aos servidores públicos efetivos do Município e dá outras providências".

O Autógrafo nº 229/2025, submetido à análise da Procuradoria Municipal, apresenta flagrante inconstitucionalidade formal, em razão de vício de iniciativa, uma vez que autoriza e cria obrigação de concessão de empréstimos por meio de autarquia municipal, matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

Ao legislar sobre organização administrativa e gestão de autarquia municipal, sem a participação do Executivo, o Poder Legislativo invadiu competência constitucionalmente reservada, tornando o ato legislativo juridicamente inválido.

Ressalte-se, ainda, que a concessão de empréstimos por autarquia municipal exige a prévia realização de estudos de impacto orçamentário, financeiro e atuarial, indispensáveis à observância dos princípios da legalidade, do planejamento e da responsabilidade fiscal, os quais não acompanharam o projeto aprovado.

Além disso, a edição de normas sem técnica legislativa adequada contribui para о inflacionamento legislativo, gerando insegurança jurídica, ineficácia normativa e morosidade administrativa, dificultando a correta aplicação das leis e a tomada de decisões pela Administração Pública.

Por fim, a produção de leis desprovidas de efetividade compromete a credibilidade das instituições e gera descrença da sociedade no sistema jurídico.

Diante do exposto, o VETO TOTAL ao Autógrafo n° 229/2025 é medida necessária para a preservação da ordem constitucional, da segurança jurídica e do regular funcionamento da Administração Pública Municipal.