Projeto de Lei Ordinária nº 241 de 2025

Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Miguel Pereira com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que tratam os Arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de débitos do Município de Miguel Pereira com o seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, nos termos dos arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.

A presente proposição tem por objetivo autorizar a regularização dos débitos previdenciários do Município, incluídas suas autarquias e fundações, mediante parcelamento e reparcelamento em condições especiais, observando os parâmetros estabelecidos na Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, de modo a assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS e a manutenção da regularidade previdenciária junto aos órgãos federais competentes.

Ressalta-se que a medida reveste-se de relevante interesse público, uma vez que contribui para a sustentabilidade do regime previdenciário municipal, viabiliza o cumprimento das exigências constitucionais e legais, e previne a imposição de sanções ao Município, inclusive quanto à obtenção de transferências voluntárias e certidões de regularidade.