Projeto de Lei Ordinária nº 239 de 2025

Altera a redação do Art. 5º da Lei nº 3.689, de 7 de abril de 2021, que dispõe sobre concessão de diárias para hospedagem, alimentação e transporte nas viagens a serviço, e dá outras providências.

O presente Projeto de Lei tem por finalidade regulamentar o prazo e a forma de apresentação dos relatórios de viagem previstos na Lei Municipal nº 3.689/2021, que trata da concessão de diárias para hospedagem, alimentação e transporte durante viagens a serviço.

A medida decorre da análise do Ofício nº 708/2025-PJTCOVAS, encaminhado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o qual aponta a ausência de regulamentação específica sobre a apresentação desses relatórios, ocasionando dificuldades de controle e fiscalização das despesas públicas.

Visando sanar essa lacuna e promover maior transparência, controle e eficiência administrativa, propõe-se a inclusão do prazo máximo de 15 (quinze) dias para a entrega do relatório de viagem, em consonância com o que estabelece a Resolução GPGJ nº 1.687/2011, aplicável aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

A adoção desse prazo contribui para o adequado acompanhamento das atividades realizadas, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos, além de padronizar procedimentos e evitar irregularidades.