Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 231 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CJR | Parecer | 01/12/2025 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_par_plo_231_2025.pdf |
| Parecer CHSPBES | Parecer | 01/12/2025 | Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social | chspbs_par_plo_231_2025.pdf |
| Ofício GAP/CMMP nº 249/2025 | Ofício | 03/12/2025 | Gabinete da Presidência | of_gap_cmmp_249_2025.pdf |