Mensagem nº 130 de 2025

Encaminha Veto Parcial ao Autógrafo n.° 223/2025, de autoria do Vereador Vitor Batista Ralha de Afonseca, que "dispõe sobre a proibição da produção de mudas, comercialização, plantio e cultivo da espécie arbórea exótica Spathodea Campanulata, conhecida popularmente como “espatódea”, no território do Município de Miguel Pereira, incentiva sua substituição por espécies nativas, e dá outras providências”.

Verifica-se a necessidade de Veto Parcial, ao Inciso IV do Art. 3º do Projeto de Lei n 223/2025:

Conforme parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a espécie Spathodea campanulata apresenta néctar tóxico, causando prejuízos à fauna polinizadora, como abelhas e beija-flores. Diante dos riscos identificados, recomenda-se a substituição por espécies nativas e a manutenção da medida compensatória prevista na legislação municipal, sendo inviável a isenção prevista no dispositivo vetado.

“A árvore oferece inúmeros benefícios que não se restringe única e exclusivamente a oferta de alimento a fauna, se tratando da Spathodea campanulata, vários estudos vem evidenciando a toxidade do néctar de suas flores a abelhas e beija for.
A interação fauna e flora não ocorrem de forma harmoniosa, se os malefícios superam os benefícios destas em território nacional para a fauna especialmente para os polinizadores. O ideal e adequado será a substituição dos exemplares por exemplares de espécies nativas afins para prover alimento da fauna prejudicada, e não a total isenção de medida compensatória.
Assim, opina-se que a medida compensatória seja mantida nos termo do Inciso II, Art. 91 da Lei de nº 2647 de 24 de novembro de 2011, portanto, que seja vetado o Inciso IV, Art. 3º, do Projeto de Lei n°. 223/2025.”

A Procuradoria do Município igualmente manifestou entendimento favorável ao veto parcial, reforçando a necessidade de preservar o interesse ambiental e observar o Art. 91 da Lei Municipal nº 2.647/2011.

Por todo o exposto, e especialmente com fundamento no parecer da Procuradoria do Município e nas informações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, apresento o VEТО PARCIAL para a apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, no aguardo de que as razões ora expostas sejam acolhidas.