Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2025

Autoriza o Município de Miguel Pereira a fornecer medicamentos da rede pública municipal de saúde aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e dá outras providências.

A saúde é um direito fundamental de todos os cidadãos, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, que garante acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. No entanto, apesar de existir uma rede pública de saúde no Brasil, muitas vezes o Sistema Único de Saúde (SUS) enfrenta limitações em termos de recursos e capacidade de atendimento, o que leva os cidadãos a buscarem alternativas em clínicas particulares ou planos de saúde para o atendimento médico.

Neste contexto, muitos pacientes que não estão a tendidos pelo SUS, mas que apresentam receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, enfrentam dificuldades para acessar medicamentos essenciais, especialmente quando o custo dos medicamentos prescrito não é coberto por seus planos de saúde ou a farmácia do SUS não disponibiliza os medicamentos necessários.
O presente projeto de lei visa resolver essa situação, autorizando o Município de Miguel Pereira a fornecer medicamentos da Rede Pública Municipal de Saúde – SUS a esses pacientes, mediante apresentação de receita médica, mesmo que não tenham sido atendidos pelo SUS. A proposta busca garantir que os cidadãos de Miguel Pereira, independentemente de estarem ou não sendo atendidos pelo SUS, tenham acesso aos medicamentos necessários para o tratamento de sua saúde, promovendo a continuidade do cuidado médico e evitando a precarização da saúde pública.

A medida é especialmente relevante para aqueles pacientes que, apesar de não estarem em atendimento no SUS, residem em Miguel Pereira e têm dificuldade em obter os medicamentos prescritos em suas receitas médicas, devido a questões relacionadas ao custo ou à disponibilidade nas farmácias privadas. O fornecimento de medicamentos pelo SUS, com base nas receitas médicas de clínicas particulares ou planos de saúde, garante que a população tenha acesso a medicamentos essenciais, respeitando a relação nacional de medicamentos essenciais (RENAME), que é um parâmetro de qualidade e segurança.

Para assegurar a viabilidade e o controle dessa política, o projeto estabelece que o paciente deverá comprovar residência no Município de Miguel Pereira e apresentar a carteira do SUS cadastrada em uma Unidade Básica de Saúde do Município.

Dessa forma, a medida visa atender àqueles que realmente necessitam e são residentes da cidade, além de assegurar que os medicamentos prescritos estejam dentro da lista de medicamentos essenciais do SUS.

A execução da lei será garantida por meio das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, com a possibilidade de suplementação, caso necessário, o que assegura que a medida seja implementada sem comprometer os recursos da saúde pública municipal. A aprovação desse projeto representa uma importante ação de ampliação do acesso à saúde e medicamentos, visando sempre o bem-estar da população.