Mensagem nº 70 de 2025

Encaminha Veto Total ao Autógrafo n.° 106/2025, de autoria do Vereador Vitor Ralha, que "institui o programa de vacinação domiciliar para pessoas com Transtorno de Espectro Autista - ТЕA e outras hipersensibilidades sensoriais no município de Miguel Pereira/RJ, e dá outras providências".

Em que pese o Nobre intuito do Vereador ao presente Projeto de Lei, não sendo passível de aprovação, impondo-se o Veto Total, na conformidade das razões que passamos a expor.

Conforme parecer da Procuradoria do Município, "O Autógrafo n.° 106/2025 е nos termos do § 1° do art. 52 da Lei Orgânica, por flagrante inconstitucionalidade que reside na falta de legitimidade do critério de seleção do grupo beneficiado pela intervenção do Poder Público.

Questões vivas ligadas ao ferimento do princípio, da competência, princípios de saúde e sanitárias, isonômico e da ação estatal razoável, na eleição dos contemplados pelo benefício, é que evidenciam o descompasso do diploma legal Municipal com a Lei Maior, nos termos do inciso XIV do art. 24 da Carta Política de 1988.

Art. 24. Compete à União, aos Estados ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

Pois como se vê do art. supra transcrito, não compete ao Município legislar sobre questões de direito de deficientes.