Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025

Dispõe sobre o limite para o plantio de árvores exóticas e nativas próximo à rede de distribuição de energia elétrica, e dá outras providências.

O presente Projeto de Lei visa disciplinar o plantio de árvores próximas as redes de energia elétrica em nosso Município.

Não é segredo que a atual concessionária de energia elétrica tem muito a melhorar na prestação do serviço de poda, o que inevitavelmente vem afetando a vida de milhares de pessoas em nossa cidade, que acabam ficando sem o fornecimento de energia por podas não realizadas e que ao sinal de qualquer vento um pouco mais forte força o desligamento da rede como forma preventiva. Ocorre que nossos munícipes são os maiores prejudicados com a interrupção e ao analisar a legislação vigente observamos que a falta de regras claras para a poda e o dever de cada ente acaba por prejudicar ainda mais os nossos moradores.

Com a aprovação do presente Projeto de Lei, a concessionária poderá até mesmo ingressar em locais que antes não era permitido, com vistas ao bem comum e coletivo, e realizar as podas que atrapalham a regular distribuição de energia, bem como permite ao Executivo que estabeleça parcerias para também poder atuar, principalmente em locais que apresentam riscos à transeuntes e motoristas, como é o caso do bairro Palmares, no Município de Paty do Alferes, onde centenas de árvores sem poda correta colocam em risco estes mesmos.