Lei Ordinária nº 4.483, de 12 de maio de 2026
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 7.748, de 12 de maio de 2026
Art. 1º.
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na Lei Orçamentária na importância de R$ 2.241.066,59 (dois milhões,
duzentos e quarenta e um mil, sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos) obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1635 — R$ 2.241.066,59 (Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados á Saúde)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.099 — Construir, Reformar e Equipar Unidade Especializada em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
| 44.90.51.01.1635 | Execução de Obras e Projetos | R$ 500.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
| 33.90.39.10.1635 | Bens Imóveis — Locação Pessoa Jurídica | R$ 100.000,00 |
| 33.90.39.99.1635 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica — Outros | R$ 500.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
| 33.90.39.99.1635 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — Outros | R$ 100.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA:
| 33.90.30.08.1635 | Combustíveis e Lubrificantes | R$ 300.000,00 |
| 33.90.39.29.1635 | Exames Complementares | R$ 300.000,00 |
| 33.90.39.99.1635 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica — Outros | R$ 441.066,59 |
Art. 2º.
Os recursos para atender ao presente Crédito sao oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2025, de acordo com o inciso I do art. 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e parágrafo único do art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF n° 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2025
Conta Vinculada: Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados a Saúde
c/c 212535 — 8 - Banco do Brasil S/A.
ATIVO | PASSIVO | ||
Financeiro | Financeiro | ||
Disponibilidades | R$ 2.718.245,78 | Obrigações | R$ 477.179,19 |
Superávit | R$ 2.241.066,59 | ||
Total | R$ 2.718.245,78 | Total | R$ 2.718.245,78 |
Art. 3º.
Ficam alterados o PPA, a LDO e a LOA.
Art. 4º.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º.
Revogam-se as disposições em contrário.