Publicações (Lei Complementar nº 463, de 04 de novembro de 2025)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 5 de Novembro de 2025 | 18:00:00 | 1770 | 2025 | 1 | DOMMP: Diário Oficial do Município de Miguel Pereira | Publicação |
| 7 de Novembro de 2025 | 18:00:00 | 1772 | 2025 | 1 | DOMMP: Diário Oficial do Município de Miguel Pereira | Republicação |