Publicações (Lei Ordinária nº 4.285, de 05 de julho de 2024)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 5 de Julho de 2024 | 18:00:00 | 1444 | 2024 | 2 | DOMMP: Diário Oficial do Município de Miguel Pereira | Publicação |