Publicações (Lei Ordinária nº 4.240, de 10 de abril de 2024)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 10 de Abril de 2024 | 18:00:00 | 1389 | 2024 | 1 | DOMMP: Diário Oficial do Município de Miguel Pereira | Publicação |