Lei Complementar nº 415, de 26 de março de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

415

2024

26 de Março de 2024

Dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira.

a A

A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

     

    Prefeitura de Miguel Pereira,
    Em 26 de março de 2024.

     

    ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
    Prefeito Municipal

       

      Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município de Miguel Pereira nº 1380 de 26 mar. 2024.


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