Lei Ordinária nº 3.350, de 19 de novembro de 2018
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.224, de 08 de março de 2018
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.224, de 08 de março de 2018
Revoga e altera dispositivo da Lei Municipal n° 3.224, 08 de março de 2018, que dispõe sobre a Lei do Serviço de Transporte de Passageiros em Veículos Automotores de Aluguel em Miguel Pereira e dá outras providências.
Art. 1º.
Fica revogado o parágrafo único do artigo 4º e alterado o §1º do artigo 7º da Lei Municipal n.º 3.224, de 08 de março de 2018, que dispõe sobre a Lei do Serviço de Transporte de Passageiros em veículos automotores de aluguel em Miguel Pereira, passando a vigorar da seguinte forma:
Parágrafo único
(Revogado)
§ 1º
Para provimento de vagas nos Pontos de Estacionamento o Executivo Municipal, abrirá o pedido de inscrições num prazo determinado por este.
Art. 2º.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.