Lei Complementar nº 376, de 24 de março de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

376

2023

24 de Março de 2023

Dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira.

a A

Dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira.

    A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

       

      Prefeitura de Miguel Pereira,
      Em 24 de março de 2023.

       

      ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
      Prefeito Municipal

         

        Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município de Miguel Pereira nº 1139 de 24 mar. 2023.


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