Revoga o artigo 39 da Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras), que fora alterado pela Lei Complementar nº 020, de 1º de dezembro de 1995.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Fica revogado o artigo 39 da Lei Complementar nº 007 de fevereiro de 1992 (Código de Obras), que fora alterado pela Lei Complementar nº 020, de 1º de dezembro de 1995.
