Revoga a Lei Complementar nº 155,de 19/04/2010.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º.
Fica revogada, para todos os efeitos legais, a Lei Complementar nº 155, de 19 de abril de 2010.
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a já mencionada Lei constante no artigo 1º.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 1º de julho de 2010.
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no BIM nº 173, de 01 a 10 jul. 2010.*
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