Lei Complementar nº 30, de 11 de abril de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

30

1997

11 de Abril de 1997

Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 "Código de Obras".

a A

Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992.

    A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

       

      Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,

      Em 20 de maio de 1997.

       

       

      ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA

      Prefeito Municipal


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