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Lei Complementar nº 362, de 26 de agosto de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

362

2022

26 de Agosto de 2022

Dispõe sobre Alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 36, de 19 de dezembro de 1997
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre Alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
      Art. 1º. 
      Os dispositivos abaixo, do Código Tributário Municipal, instituídos pela Lei Complementar Municipal nº 036, de 19 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte nova redação:
        Art. 2º. 
        A presente Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

          Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
          Em 26 de agosto de 2022.


          ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
          Prefeitura Municipal

            Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município de Miguel Pereira nº 1000 de 29 ago. 2022.*

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