Publicações (Lei Ordinária nº 3.968, de 12 de agosto de 2022)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 16 de Agosto de 2022 | 991 | 2022 | DOMMP: Diário Oficial do Município de Miguel Pereira | Publicação |