Lei Complementar nº 341, de 21 de dezembro de 2021
Art. 1º.
O dispositivo abaixo enumerado do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 036, de 19 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte nova redação:
| RESIDENCIAL | VALOR DA FAIXA | NÃO RESIDENCIAL | VALOR DA FAIXA |
| ATÉ 60,00M² | 15 UFIR MP | ATÉ 40M² | 30 UFIR MP |
| 60,01M² ATÉ 150,00M² | 30 UFIR MP | 40,01M² ATÉ 80,00M² | 60 UFIR MP |
| ACIMA DE 150,00M² | 45 UFIR MP | 80,01M² ATÉ 160,00M² | 90 UFIR MP |
| 160,01M² ATÉ 300,00M² | 120 UFIR MP | ||
| 300,01M² ATÉ 500,00M² | 180 UFIR MP | ||
| ACIMA DE 500,00M² | 1500 UFIR MP |
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2023, revogando- se as disposições em contrário.