Lei Complementar nº 340, de 13 de dezembro de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

340

2021

13 de Dezembro de 2021

Dispõe sobre Alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira.

a A
Dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
      Art. 2º. 
      Esta Lei Complementar entrará em vigor e produzirá seus efeitos 90 (noventa) dias após a sua publicação, com exceção da alteração do art. 49 que terá seus efeitos sentidos na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário.

        Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
        Em 13 de dezembro de 2021.


        ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
        Prefeito Municipal

          Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município de Miguel Pereira nº 826 de 14 dez. 2021 - Caderno Especial.*

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