Lei Complementar nº 325, de 21 de julho de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

325

2021

21 de Julho de 2021

Dá nova redação ao art. 49, Inciso I da Lei Complementar nº 36, de 19 de dezembro de 1997, Código Tributário do Município de Miguel Pereira, referente à isenção de IPTU para Imóveis Utilizados por Empresas da Indústria Cinematográfica e Teatral e dá outras providências.

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Dá nova redação ao art. 49, Inciso I da Lei Complementar nº 36, de 19 de dezembro de 1997, Código Tributário do Município de Miguel Pereira, referente à isenção de IPTU para Imóveis Utilizados por Empresas da Indústria Cinematográfica e Teatral e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
      Art. 1º. 
      Esta Lei Complementar dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana para novas edificações ou construções utilizadas por empresas das indústrias de exibição cinematográfica e teatral. 
        Art. 2º. 
        Fica alterada a alínea "h", inciso I, art. 49, da Lei Complementar n.º 36, de 19 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
          h)   pelo prazo de 05 (cinco) anos, não renovável ou prorrogável, as novas edificações ou construções destinadas exclusivamente à escola de ensino superior, hotéis, creches, pousadas, hospitais, casas de saúde, de repouso, de recuperação e congêneres.
          j)   em sua totalidade, as novas edificações ou construções utilizadas por empresas da indústria de exibição cinematográfica e teatral. (NR)
          Art. 3º. 
          Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

            Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
            Em 21 de julho de 2021.


            ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
            Prefeito Municipal

              Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município de Miguel Pereira nº 739 de 03 ago. 2021.*

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