Lei Complementar nº 267, de 14 de maio de 2018
Art. 1º.
Fica alterada a Tabela XIV - Da Taxa de Coleta de lixo, instituída pela Lei Complementar n.º 251, de 25 de setembro de 2017, que dispõe sobre alterações no Código Tributário Municipal, passando a vigorar da seguinte forma:
| RESIDENCIAL | VALOR DA FAIXA | NÃO RESIDENCIAL | VALOR DA FAIXA |
| ATÉ 60,00M² | 10 UFIR MP | ATÉ 40M² | 20 UFIR MP |
| 60,01M² ATÉ 150,00M² | 20 UFIR MP | 40,01M² ATÉ 80,00M² | 40 UFIR MP |
| ACIMA DE 150,00M² | 30 UFIR MP | 80,01M² ATÉ 160,00M² | 60 UFIR MP |
| 160,01M² ATÉ 300,00M² | 80 UFIR MP | ||
| 300,01M² ATÉ 800,00M² | 120 UFIR MP | ||
| ACIMA DE 801,00M² | 240 UFIR MP |
Art. 2º.
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.