Lei Complementar nº 267, de 14 de maio de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

267

2018

14 de Maio de 2018

Altera a Tabela XIV da Lei Complementar n.º 251, de 25 de setembro de 2017, que dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira.

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Altera a Tabela XIV da Lei Complementar n.º 251, de 25 de setembro de 2017, que dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
      Art. 2º. 
      Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
        Em 15 de maio de 2018.


        ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
        Prefeito Municipal

          Este texto não substitui o publicado no BIM nº 456, de 11 a 20 maio. 2018.*

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