Lei Complementar nº 220, de 03 de agosto de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

220

2015

3 de Agosto de 2015

Dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira.

a A
Dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira.
    O PREFEITO MUNICIPAL de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições.
    FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 2º. 
      Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, produzindo entretanto seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2016.

        Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
        Em 04 de agosto de 2015.


        CLÁUDIO VALENTE VIANA
        Prefeito Municipal

          Este texto não substitui o publicado no BIM nº 356, de 01 a 10 ago. 2015.*

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