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Lei Complementar nº 164, de 16 de setembro de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

164

2010

16 de Setembro de 2010

Altera a Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 36, de 19 de dezembro de 1997
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Altera a Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
      Art. 1º. 
      A Lei Complementar n.º 036, de 19 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
        IV  –  no usufruto, uso e habitação, o valor do bem;
        V  –  na aquisição de nua-propriedade, o valor do bem ou direito; 
        Art. 2º. 
        Ficam revogados o artigo 185, §1º do artigo 187, o inciso XIII e §2º do artigo 232 da Lei Complementar n.º 036, de 19 de dezembro de 1997.
          Art. 3º. 
          Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos no que se refere as alterações previstas no artigo 1º, a partir de 1º de janeiro de 2011, revogando-se as disposições em contrário.

            Miguel Pereira, 22 de setembro de 2010.


            ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
            Prefeito Municipal

              Este texto não substitui o publicado no BIM nº 181, de 21 a 30 set. 2010.*

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