Lei Complementar nº 102, de 08 de dezembro de 2003
Art. 1º.
Os dispositivos abaixo numerados do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997, e as alterações produzidas pelas Leis Complementares nº 044, de 07 de dezembro de 1998, e 095, de 28 de novembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes novas redações:
I
–
da postagem nos correios, em se tratando dos impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, sobre Serviços de Qualquer Natureza, ou da Contribuição de Melhoria, ou das hipóteses constantes das alíneas "b" e "c" do artigo 20, podendo tal prazo se estender até a data do vencimento da primeira parcela.
Art. 32.
A autoridade administrativa decidirá sobre a reclamação no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data efetiva do recebimento da petição do contribuinte.
Parágrafo único
Do despacho proferido no processo de reclamação caberá recurso que deverá ser dirigido à Junta de Recursos Fiscais.
Art. 124.
Apresentada a defesa, os autos serão conclusos ao julgador de primeira instância que proferirá sua decisão num prazo de 30 (trinta) dias.
II
–
recurso voluntário do autuado, apresentado num prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação da decisão proferida.
Parágrafo único
Os profissionais autônomos constantes da alínea "e" do item 3 (Profissionais Autônomos) da Tabela III - TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), que se inscreverem no município, ficarão obrigados a recolher uma taxa de expediente conforme Tabela VIII - DA TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS.
§ 1º
O fator P - Pedologia somente será calculado em valor diferente de 1,00 (um), mediante petição do interessado, devidamente fundamentada.
§ 4º
As concessões dos fatores P - Pedologia e R - Restrição poderão ser revogadas ou revistas quando constatado não subsistirem mais total ou parcialmente as razões de sua concessão.
Art. 165.
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista abaixo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
1
Serviços de informática e congêneres.
1.1
Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.2
Programação.
1.3
Processamento de dados e congêneres.
1.4
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.5
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.6
Assessoria e consultoria em informática.
1.7
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.8
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.1
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3
Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.1
(VETADO)
3.2
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.3
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.4
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.5
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4
Serviços de Saúde, assistência médica e congêneres.
4.1
Medicina e biomedicina.
4.2
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.3
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.4
Instrumentação cirúrgica.
4.5
Acupuntura.
4.6
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.7
Serviços farmacêuticos.
4.8
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.9
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10
Nutrição.
4.11
Obstetrícia.
4.12
Odontologia.
4.13
Ortóptica.
4.14
Próteses sob encomenda.
4.15
Psicanálise.
4.16
Psicologia.
4.17
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5
Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.1
Medicina veterinária e zootecnia.
5.2
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.3
Laboratórios de análise na área veterinária.
5.4
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.5
Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.6
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.7
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.8
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.9
Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6
Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.1
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.2
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.3
Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.4
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.5
Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
7
Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.1
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.2
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.3
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.4
Demolição.
7.5
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.6
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.7
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.8
Calafetação.
7.9
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14
(VETADO).
7.15
(VETADO).
7.16
florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.17
Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.19
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.20
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.22
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.1
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.2
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9
Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.1
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto sobre Serviços).
9.2
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.3
Guias de turismo.
10
Serviços de intermediação e congêneres.
10.1
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.2
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.3
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.4
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.5
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.6
Agenciamento marítimo.
10.7
Agenciamento de notícias.
10.8
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.9
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10
Distribuição de bens de terceiros.
11
Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.1
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.2
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.3
Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.4
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
12
Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.1
Espetáculos teatrais.
12.2
Exibições cinematográficas.
12.3
Espetáculos circenses.
12.4
Programas de auditório.
12.5
Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.6
Boates, táxi-dancing e congêneres.
12.7
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.8
Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.9
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10
Corridas e competições de animais.
12.11
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12
Execução de música.
12.13
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14
Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13
Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.1
(VETADO)
13.2
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.3
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.4
Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.5
Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
14
Serviços relativos a bens de terceiros.
14.1
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.2
Assistência técnica.
14.3
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.4
Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.5
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.6
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.7
Colocação de molduras e congêneres.
14.8
Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.9
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10
Tinturaria e lavanderia.
14.11
Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12
Funilaria e lanternagem.
14.13
Carpintaria e serralheria.
15
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.1
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.2
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.3
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.4
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.5
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.6
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.7
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.8
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.9
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16
Emissão, reemisão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16
Serviços de transporte de natureza municipal.
16.1
serviços de transporte de natureza municipal.
17
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.1
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.2
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
17.3
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.4
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.5
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.6
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.7
(VETADO)
17.8
Franquia (franchising).
17.9
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.11
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13
Leilão e congêneres.
17.14
Advocacia.
17.15
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16
Auditoria.
17.17
Análise de Organização e Métodos.
17.18
Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20
Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21
Estatística.
17.22
Cobrança em geral.
17.23
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.24
Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
18
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.1
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.1
serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20
Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.1
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.2
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.3
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.1
serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22
serviços de exploração de rodovias.
22.1
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.1
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.1
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25
Serviços funerários.
25.1
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão do óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.2
Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.3
Planos ou convênios funerários.
25.4
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondência, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.1
serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27
Serviços de assistência social.
27.1
Serviços de assistência social.
28
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.1
serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29
Serviços de biblioteconomia.
29.1
Serviços de biblioteconomia.
30
Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.1
Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.1
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
32
Serviços de desenhos técnicos.
32.1
Serviços de desenhos técnicos.
33
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.1
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.1
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35
Serviços de reportagem,assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.1
serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36
Serviços de meteorologia.
36.1
serviços de meteorologia.
37
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.1
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38
Serviços de museologia.
38.1
Serviços de museologia.
39
Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.1
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
40
Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.1
Obras de arte sob encomenda.
Art. 166.
Ressalvadas as exceções expressas na lista do artigo 165, os serviços nela contidos não ficam sujeitos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 1º
O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 2º
O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 3º
A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
Art. 168.
O imposto não incide sobre:
I
–
as exportações de serviços para o exterior do País;
II
–
a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
III
–
todos aqueles que se utilizarem de serviços prestados por empresas ou profissionais autônomos, pelo pagamento do imposto relativo aos serviços a eles prestados, se não exigirem do mesmo a comprovação da quitação do pagamento do Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza;
IV
–
o proprietário do estabelecimento, pelo pagamento do imposto relativo à exploração de máquinas e aparelhos pertencentes a terceiros, quando instalados no seu estabelecimento.
Parágrafo único
Quando o prestador de serviço, ainda que autônomo, não fizer prova da quitação do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, o usuário dos serviços deverá reter 2% (dois por cento) do total pago e recolhê-los aos cofres municipais.
Art. 185.
Não se incluem na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços na forma do previsto nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do artigo 165.
§ 2º
São indedutíveis os valores de quaisquer materiais:
Art. 205.
O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local:
I
–
do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do §1º do artigo 166 desta Lei Complementar;
II
–
da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
III
–
da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista do artigo 165;
IV
–
da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista do artigo 165;
V
–
das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista do artigo 165;
VI
–
da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista do artigo 165;
VII
–
da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista do artigo 165;
VIII
–
da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista do artigo 165;
IX
–
do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista do artigo 165;
X
–
(VETADO)
XI
–
(VETADO)
XII
–
do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista do artigo 165;
XIII
–
da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista do artigo 165;
XIV
–
da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista do artigo 165;
XV
–
onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista do artigo 165;
XVI
–
dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do artigo 165;
XVII
–
do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista do artigo 165;
XVIII
–
da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13 da lista do artigo 165;
XIX
–
do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos no subitem 16.01 da lista do artigo 165;
XX
–
do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos no subitem 17.05 da lista do artigo 165;
XXI
–
da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos no subitem 17.10 da lista do artigo 165;
XXII
–
do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos no item 20 da lista do artigo 165.
§ 1º
No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista do artigo 165, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2º
No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista do artigo 165, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
§ 3º
Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
§ 4º
Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracteriza-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outros que venham a ser utilizados.
Art. 2º.
Os itens 3 e 4 - Profissionais Autônomos - Pessoas Jurídicas (Atividades), da Tabela III - TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), da Lei Complementar nº 036 de 19 de dezembro de 1997, com as alterações produzidas pelas Leis Complementares nº 095 de 28 de novembro de 2002 e nº 098 de 01 de setembro de 2003, passam a vigorar com as seguintes novas redações:
| 3. PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS a) ...................................................................................................... | ............. |
| b) ...................................................................................................... | ............. |
| c) ...................................................................................................... | ............. |
| d) ...................................................................................................... | ............. |
| e) Engenheiros, arquitetos, agrimensores e técnicos em agrimensura,por projeto aprovado: 1 - Até 70,00m² 2 - Acima de 70,00m² | 15 30 |
| 4. PESSOAS JURÍDICAS (ATIVIDADES) | ALÍQUOTA (PERCENTUAL SOBRE A RECEITA BRUTA MENSAL) |
| a) item 15 e subitens da lista do artigo 165 | 5% |
| b) subitens 7.02 e 7.05 da lista do artigo 165 | 4% |
| c) demais itens e subitens da lista do artigo 165 | 2% |
Art. 3º.
O item 1 - Natureza das Obras, da Tabela VI - DA TAXA DE EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS, passa a vigorar com a seguinte nova redação:
Art. 4º.
Ficam revogados, a alínea "m" do inciso III do art. 49; o parágrafo único do artigo 165; o inciso IV do artigo 168; o artigo 171, seu parágrafo único e seus incisos; o artigo 173; o artigo 174; o artigo 180, seu parágrafo único, incisos e alíneas; o parágrafo 1º do inciso I e suas alíneas assim como o parágrafo 3º e suas alíneas todos do artigo 185; o parágrafo 2º do artigo 218; o inciso I do artigo 239; todos da Lei complementar nº 036 de 19 de dezembro de 1997, com nova redação dada pela lei complementar nº 095 de 28 de novembro de 2002.
Art. 5º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004, revogando-se as disposições em contrário.