Publicações (Lei Ordinária nº 3.838, de 18 de fevereiro de 2022)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 25 de Março de 2025 | 18:00:00 | 1621 | 2025 | 1 | DOMMP: Diário Oficial do Município de Miguel Pereira | Publicação |