Lei Complementar nº 95, de 28 de novembro de 2002

1   Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrasonografia, radiologia, tomografia e congêneres. 

2   Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontossocorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.

3   Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.

4   Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária).

5   Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta Lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.

6   Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta Lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.

7   VETADO.

8   Médicos veterinários.

9   Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.

10   Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais. 

11   Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres.

12   Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres. 

13   Varrição, coleta, remoçãoe incineração de lixo.

14   Limpeza e dragagem de portosrios e canais.

15   Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins.

16   Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.

17   Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.

18   Incineração de resíduos quaisquer.

19   Limpeza de chaminés. 

20   Saneamento ambiental e congêneres.

21   Assistência técnica ... VETADO ... 

22   Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta Lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa ... VETADO...

23   Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa ... VETADO ... 

24   Análise, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.

25   Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres.

26   Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

27   Traduções e interpretações.

28   Avaliação de bens. 

29   Dactilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.

30   Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.

31   Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.

32   Execução, por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares.

33   Demolição.

34   Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres. 

35   Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, ... VETADO ..., estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural. 

36   Florestamentoe reflorestamento.

37   Escoamento e contenção de encostas e serviços congêneres.

38   Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, quefica sujeito ao ICM).

39   Raspagem, calafetação, polimento, Ilustração de pisos, paredese divisórias. 

40   Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza. 

41   Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

42   Organização de festas e recepções: "buffet" (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, quefica sujeito ao ICM).

43   Administração de bense negócios de terceiros e de consórcio ... VETADO...

44   Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 

45   Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada.

46   Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços excetuados porinstituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 

47   Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária.

48   Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia ("franchise") e de faturação ("factoring") excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. 

49   Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.

50   Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nositens 45, 46, 47 e 48.

51   Despachantes.

52   Agentes da propriedade industrial.

53   Agentes da propriedade artística ou literária.

54   Leilão. 

55   Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro. 

56   Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

57   Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.

58   Vigilância ou segurança de pessoas e bens.

59   Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município.

60   Diversões públicas:
a) ... VETADO..., cinemas, ... VETADO..., "táxi-dancings" e congêneres;
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
c) exposições, com cobrança de ingresso;
d) bailes, "shows", festivais, recitais e congêneres inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo rádio;
e) jogos eletrônicos;
f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão;
g) execução de música, individualmente ou por conjuntos. ... VETADO....

61   Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios. 

62   Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).

63   Gravaçãoedistribuição de filmes e "vídeo tapes".

64   Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.

65   Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem.

66   Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres.

67   Colocação de tapetese cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço.

68   Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peçase partes, que fica sujeito ao ICM).

69   Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM).

70    Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICM).

71   Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.

72   Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres de objetos não destinados à industrialização ou comercialização. 

73   Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto Ilustrado. 

74   Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido. 

75   Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido. 

76   Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos.

77   Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.

78   Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

79   Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.

80   Funerais. 

81   Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

82   Tinturaria e lavanderia.

83   Taxidermia.

84   Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mãode-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou portrabalhadores avulsos por ele contratados.

85   Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).

86   Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão). 

87   Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadoria fora do cais.

88   Advogados.

89   Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.

90   Dentistas.

91   Economistas. 

92   Psicólogos.

93   Assistentes sociais.

94   Relações públicas. 

95   Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados porinstituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

96   Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamentos de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres, fornecimento de 2ª via de avisos de lançamento de estrato de contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços).

97   Transporte de natureza estritamente municipal.

98   Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município.

99   Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).

100   Distribuição de bensde terceiros em representação de qualquer natureza. 

101   exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normasoficiais.