Lei Complementar nº 44, de 07 de dezembro de 1998

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

44

1998

7 de Dezembro de 1998

Dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira.

a A
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Miguel Pereira.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
      Art. 1º. 
      Os dispositivos abaixo numerados da Lei Complementar Municipal nº 36, de 19 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 17.   O lançamento efetuar-se-á com base nos dados constantes do Cadastro Fiscal, da Planta de Valores e das declarações apresentadas pelos contribuintes, na forma e nas épocas estabelecidas neste Código e em Regulamento.
        III  –  o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os seguintes requisitos:
        § 2º   O disposto no inciso I deste Artigo é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e não se aplica ao patrimônio e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar impostos relativamente ao bem imóvel.
        I  –  do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana:
        i)   em sua totalidade os imóveis cadastrados junto à Secretaria de Agricultura do Município e por ela fiscalizados e no INCRA, comprovadamente destinados à expressiva exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial, cuja produção se destine ao comércio, independente de sua área.
        Art. 56.   Os débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa serão objeto de cobrança amigável, com prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento, contados da notificação ao contribuinte ou da data da publicação do edital, quando não for possível a notificação pessoal.
        Art. 131.   A Junta de Recursos Fiscais se comporá de 5 (cinco) membros, inclusive o Presidente, que será sempre o Secretário Municipal de Fazenda.
        Parágrafo único   Dois (2) dos 5 (cinco) membros representarão os contribuintes, sendo escolhidos dentre as pessoas indicadas pelas associações de classe ou sindicatos que abranjam o Município em sua área de atuação.
        TÍTULO IV
        DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
        Art. 147.   O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do Município.
        Parágrafo único   Para os efeitos deste Imposto, entende-se como Zona Urbana as áreas urbanas e industrial, conforme definidas pelos Artigos 1º a 7º e 11, da Lei Complementar Municipal nº 007, de 24 de Fevereiro do 1991, observado o requisito mínimo de existência de melhoramento indicados em pelo menos 02 (duas) das alíneas seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
        a)   meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; 
        b)   abastecimento de água;
        c)   sistema de esgotos sanitários; 
        d)   rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; 
        e)   escola que atenda até a quarta série do primeiro grau ou posto de saúde, a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado;
        Art. 149.   O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo as alíquotas seguintes:
        Art. 150.   A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será o valor venal do terreno, no caso dos imóveis não edificados, e o valor venal do imóvel, resultante da soma do valor venal do terreno com o valor venal do prédio, no caso dos imóveis com edificação.
        § 1º   O valor venal dos terrenos e dos prédios será calculado com base nos dados fornecidos pelo Cadastro Imobiliário e pela Planta de Valores;
        § 2º   A Planta de Valores, contida na Tabela XI deste Código, abrange o valor padrão territorial (VT) e o valor padrão predial (VP) por zona fiscal do Município, conforme definida na Tabela X deste Código e acha-se estabelecida em UFIR (Unidade Fiscal de Referência).
        Art. 151.   O valor venal do terreno será determinado pela multiplicação da área do terreno pelo valor padrão territorial (VT) da zona fiscal em que se localiza e pelos seguintes fatores de correção:
        I  –  fator S - Situação (TabelaI), aplicável aos terrenos de acordo com a sua posição mais ou menos favorável dentro da quadra;
        II  –  fator P - Pedologia (Tabela I), aplicável aos terrenos de acordo com as características do seu solo;
        III  –  fator T - Topografia (Tabela I), aplicável aos terrenos de acordo com as características do seu relevo;
        IV  –  fator G - Gleba (Tabela XII), aplicável aos terrenos com mais de 1.000 m2 (mil metros quadrados), para adequá-los ao valor de mercado;
        V  –  fator R - Restrição, aplicável aos terrenos de acordo com o percentual de área aproveitável dos mesmos, quando estes sofrerem restrições ao seu pleno aproveitamento.
        § 1º   Os fatores P - Pedologia e T - Topografia somente serão calculados em valor diferente de 1,00 (um) mediante petição do interessado, devidamente fundamentada.
        § 2º   O fator R - Restrição somente será calculado em valor diferente de 1,00 (um) mediante petição do interessado, devidamente fundamentada e acompanhada de laudo técnico que comprove as restrições ao uso do terreno e o percentual de área aproveitável do mesmo.
        § 3º   As petições mencionadas nos parágrafos 1º e 2º serão objeto de despacho pelo Secretário Municipal de Fazenda, contendo a fundamentação de sua decisão, sendo que para a concessão do fator R - Restrição será ouvida área técnica do Poder Executivo em condições de aferir as restrições e, em caso de despacho favorável, será emitido ato concessório pelo Secretário Municipal de Fazenda.
        § 4º   As concessões dos fatores P - Pedologia, T - Topografia e R - Restrição poderão ser revogadas ou revistas quando constatado não subsistirem mais total ou parcialmente as razões de sua concessão.
        § 5º   Os contribuintes que não tiverem suas petições totalmente atendidas poderão manifestar sua inconformidade em petição dirigida à Junta de Recursos Fiscais.
        Art. 152.   O valor venal do prédio será determinado pela multiplicação da área do prédio pelo valor padrão predial (VP) da zona fiscal em que se localiza e pelos seguintes fatores de correção:
        I  –  fator I - Idade (Tabela II), aplicável aos prédios de acordo com a idade dos mesmos ou, no caso de acréscimo ou reconstrução, a idade da área construída preponderante;
        II  –  fator P - Posição (Tabela II), aplicável aos prédios de acordo com a sua localização em relação ao logradouro;
        III  –  fator T - Tipologia (Tabela II), aplicável de acordo com o tipo de construção do prédio ou de suas partes;
        Parágrafo único   Considera-se encravado o imóvel que não se comunica com a via pública, exceto por servidão de passagem por outro imóvel.
        Art. 153.   Considera-se prédio para os efeitos deste Código toda e qualquer edificação e construção, seja qual for sua denominação, forma, natureza, área, uso ou destino.
        Parágrafo único   A área do prédio é obtida através dos contornos externos das paredes ou pilares, computando-se também a superfície:
        a)   das sacadas, varandas e terraços, cobertos ou descobertos, de cada pavimento;
        b)   dos jiraus e mezaninos;
        c)   das garagens ou vagas cobertas; 
        d)   das áreas edificadas, destinadas ao lazer, na proporção das respectivas frações ideais, quando se tratar de condomínios;
        e)   das demais partes comuns, na proporção das respectivas frações ideais.
        Art. 154.   O lançamento e a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana serão feitos tomando-se por base a situação do imóvel como conste no Cadastro Imobiliário no dia do lançamento.
        Art. 155.   O lançamento será anual e far-se-á em nome de quem estiver averbado o imóvel no Cadastro Imobiliário.
        Art. 156.   O recolhimento poderá ser efetuado em até 08 (oito) quotas mensais.
        Parágrafo único   O valor mínimo de cada quota mensal, para efeito de recolhimento parcelado, será de 15 (quinze) UFIR.
        Art. 157.   Será concedido desconto de 10% (dez por cento) para o pagamento do imposto em quota única.
        § 2º   Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem haver pago a Taxa de Licença para Localização.
        Art. 289.   Para as microempresas e empresas de pequeno porte continua valendo o tratamento tributário diferenciado estabelecido na Lei Municipal nº 1.356, de 28 de maio de 1993.
        Art. 290.   Os fatores de correção S (Situação), P (Pedologia) e T (Topografia), previstos no art. 151, incisos I, II e III; e os fatores de correção I (Idade), P (Posição) e T (Tipologia), previstos no art. 152, incisos I, II e III, somente passarão a ser aplicados a partir do exercício fiscal do ano 2.000 (dois mil).
        II  –  para estabelecer as formas de organização:
        Art. 2º. 
        Revogam-se os dispositivos abaixo da Lei Complementar Municipal nº 36, de 19 de dezembro de 1997: 
          I – 
          a alínea "d" do inciso I do art. 49;
            II – 
            o parágrafo 4º do art. 56; 
              III – 
              o inciso II e os parágrafos 1º e 2º do art. 141;
                IV – 
                os parágrafos 1º, 2º e 3º, do Art. 147;
                  V – 
                  o art. 148;
                    VI – 
                    o parágrafo 3º do art. 150; 
                      VII – 
                      os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 153;
                        VIII – 
                        o parágrafo único do art. 157;
                          IX – 
                          o Título V da Parte Especial, seus capítulos I, II e III e seus artigos 158 a 164;
                            X – 
                            o inciso I do art. 297;
                              XI – 
                              as alíneas "d" a "j" do item 4 da Tabela III.
                                Art. 3º. 
                                São incluídas na Lei Complementar Municipal nº 36, de 19 de dezembro de 1997, as Tabelas X, XI e XII, anexas. 
                                  Art. 4º. 
                                  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1999.

                                    Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
                                    Em 11 de dezembro de 1998.


                                    ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
                                    Prefeito Municipal
                                      Tabela X
                                      DAS ZONAS FISCAIS

                                        ZONA FISCAL
                                        LOGRADOUROS ABRANGIDOS
                                        Largo do Machadinho
                                        Rua Dona Maria José
                                        Rua Gal. Ferreira do Amaral
                                        Rua Áurea Pinheiro
                                        Rua Francisco Alves
                                        Rua Machado Bitencourt
                                        Avenida Roberto Silveira
                                        Rua Francisco Machado
                                        Rua Algecira de A. Ferreira
                                        Rua Moreira Brito
                                        Rua Dona Pessoinha
                                        Rua Manfredo de Lamare
                                        Rua Carlos de Lamare
                                        Praça Idylio Sebastiani
                                        Av. da Paz
                                        Rua Prefeito Manoel G. Barbosa
                                        Av. César Lattes 
                                        Rua Adelaide Badenes
                                        Rua Luiz Pamplona
                                        Rua Dr. Manoel Vieira Muniz
                                        Rua Heleno Gomes Leal
                                        Rua Bonifácio Portela
                                        Av. Presidente John Kennedy 
                                        Av. Juju
                                        Rua Áurea
                                        Rua Senador Vasconcelos Torres
                                        Rua Armando Cyriaco da Silva 
                                        Rua Royolze Carvalho Mendonça
                                        Rua Caviuna
                                        Rua Manoel José Dutra
                                        Rua llvar Soares Sucena
                                        Rua dos Oitis
                                        Rua Jequitiba 
                                        Rua Casuarina
                                        Rua Dona Mancala
                                        Rua Yeda Sodré
                                        Rua Ivete
                                        Rua João Dorival de Azevedo
                                        Rua Ilka

                                          ZONA FISCAL
                                          LOGRADOUROS ABRANGIDOS
                                          Av. Yara
                                          Rua Ilda
                                          Rua Bruno Lucci
                                          Av. Aspirante Masô
                                          Rua Lúcia
                                          Rua João Alberto
                                          Rua Dois de Junho
                                          Av. Laurita
                                          Rua Augusto Lisboa
                                          Rua Orlando
                                          Rua Engenheiro Masô
                                          Rua Dr. Peralta 
                                          Rua Curt Otto Synnatascke
                                          Rua Dr. Sodre
                                          Rua Paraíso das Crianças
                                          Rua Lalande
                                          Ladeira do Mirante
                                          Rua 25 de Outubro
                                          Rua Silvino Lima
                                          Rua Pastor João B. de Lima

                                          Rua Projetada Masô
                                          Alameda da Mata
                                          Rua Antônio Moreira dos Santos
                                          Travessa Eurico Machado
                                          Rua Dr. Pedro Saullo
                                          Alameda Dona Gabriela
                                          Rua Orlina Ferreira Machado
                                          Rua Alexandre Spino
                                          Rua Alberto Francisco Corrêa
                                          Rua Dona Maria Clara
                                          Av. Laura Pinheiro
                                          Rua Coronel Júlio Pitta
                                          Praça Carmozino de Oliveira
                                          Travessa Preciosa M. da Conceição
                                          Travessa Dr. Hamilton Leal Alexandre 
                                          Rua Cipriano Gonçalves
                                          Rua Ricardo G. Costa Fraga
                                          Rua Maria Fraga
                                          Rua Laura Fraga

                                          Rua Deolinda Fraga

                                            ZONA FISCAL
                                            LOGRADOUROS ABRANGIDOS
                                            Rua Emilia Fraga
                                            Rua Ruy de A. Portela
                                            Av Mal. Rondon
                                            Rua Dr. Osório de Almeida
                                            Rua João Soares de Azevedo
                                            Rua Eugênio de Nonno
                                            Rua Zélia
                                            Rua Geraldino Fraga
                                            Rua Honório Fernandes
                                            Rua Tia Silvia
                                            Rua Don Pedro II
                                            Rua Luiz Chagas Werneck
                                            Rua Oswaldo Cruz
                                            Rua Projetada Alegria
                                            Rua Manoel Leovegildo Xavier
                                            Rua Décio de Barros Azevedo
                                            Rua "C" Coqueiros
                                            Rua Jacarandá
                                            Rua Jatobá
                                            Rua Pau Ferro
                                            Rua Cambuí
                                            Rua Pau Brasil
                                            Rua Projetada "B" Coqueiros
                                            Rua S. Roque
                                            Rua Dr. Hermano Durão
                                            Rua Projetada
                                            Rua Antônio Roque de Carvalho
                                            Rua Afonso M. da Costa Lima
                                            Rua Dr. Luiz Pinto
                                            Rua Dr. Pedro Paulo de Andrade
                                            Rua Prof. Henrique R. Pinheiro
                                            Av. Marechal Rondon
                                            Rua Prom. Leoncio A. Vasconcelos
                                            Alam. Joaquim José Gomes
                                            Rua Dr. Eugênio A. dos Santos
                                            Rua Wilson de Moraes
                                            Est. Velha da Torre
                                            Rua Mário Moreira Pacheco
                                            Rua Roger C. H. Huthmacher
                                            Rua Paulo Fernandes da Silva

                                              ZONA FISCAL
                                              LOGRADOUROS ABRANGIDOS
                                              Rua José Boneli
                                              Rua E Banco Boa Vista
                                              Rua Nelson Nobre
                                              Rua Alzino Ferreira Tinta
                                              Rua A Maurino
                                              Rua B Maurino
                                              Rua C Maurino
                                              Alameda Margarida
                                              Rua Conde Pereira Carneiro
                                              Largo da Matriz
                                              Rua Paulo de Frontim
                                              Rua Dona Carlota
                                              Rua Maurício Silveira
                                              Praça Fructuoso da F. Fernandes
                                              Rua Chaumiere
                                              Travessa Monte Carlo
                                              Rua Luxemburgo
                                              Rua dos Apeninos
                                              Rua do Tirol
                                              Rua dos Pirineus
                                              Rua dos Alpes
                                              Travessa Gênova
                                              Rua Nho Nho Viana
                                              Rua Conte. Paulo Emílio
                                              Rod. Ary Schiavo
                                              Av. Arthur Monteiro de Queiroz
                                              Rua Eng. Bernardo Sayão
                                              Rua Existente - Ret. das Palmeiras
                                              Pç. do Tropeiro
                                              Rua Manoel Soares de Azevedo
                                              Rua Henrique de lacovo
                                              Rua das Amendoeiras
                                              Rua Dr. João Plínio
                                              Rua das Paineiras
                                              Rua das Quaresmas
                                              Av. das Amoreiras
                                              Av. das Acácias
                                              Rua dos Flamboyants
                                              Rua Maria Luiza Nobre
                                              Rua Júlio Bernard Garcia

                                                ZONA FISCAL
                                                LOGRADOUROS ABRANGIDOS
                                                Rua José Guedes dos Santos
                                                Rua Aurora de Lima Ferreira
                                                Rua Maria José Silveira
                                                Rua José Lopes de Almeida
                                                Rua João Deister
                                                Rua Geraldo Bittencourt
                                                Rua Denise
                                                Rua Dona Elza
                                                Rua Dona Carmem
                                                Rua Dona Maria
                                                Praça Dr. Oswaldo de A. Lima
                                                Rua Joaquim Pereira Soares
                                                Rua A Jardim da Serra
                                                Rua Paulo G. de Oliveira
                                                Rua Heitor Amaral
                                                Rua Marechal Edgard do Amaral
                                                Rua Pedro Speranza
                                                Rua João da Silva Brasil
                                                Rua Buriti
                                                Rua da Fonte
                                                Rua Prof. Maria de L. Moreira
                                                Rua Eng. Raul Emílio
                                                Av. Estanilo F. Xavier
                                                Rua Bela Vista
                                                Rua Itamaracá
                                                Rua Alto Javari
                                                Rua Ariosto Marzulo
                                                Alam Frei Henrique G. OFM
                                                Est. Country Clube
                                                Rua Dr. Júlio Miranda
                                                Rua do Recreio
                                                Rua Dona Isaura
                                                Rua Rotary Clube
                                                Rua do Morro
                                                Rua Rotaract de Miguel Pereira
                                                Rua B Castelo
                                                Rua Zeca Leal
                                                Rua Oswaldo Lioy
                                                Rua Zenir Esteves
                                                Rua Francisco Andreiolo

                                                  ZONA FISCAL
                                                  LOGRADOUROS ABRANGIDOS
                                                  Rua Dr. Virgílio M. Pereira
                                                  Travessa Antônio Alves
                                                  Av. Trapia
                                                  Av. Alziro Zarur
                                                  Alameda Tabajara
                                                  Av. Hélio Moreira
                                                  Rua Antônio Firmeza
                                                  Rua Dr. Manoel Pinto
                                                  Rua Poty
                                                  Rua Oscar de Almeida Nunes
                                                  Caminho da Floresta
                                                  Rua Dr. Joaquim Mandin Filho
                                                  Rua Dr. José Rezende
                                                  Rua Luiz Pereira Teixeira
                                                  Rua Prof. Torres Homem
                                                  Pca. Santos Dumont
                                                  Rua Sebastião dos Santos
                                                  Rua Norimar da Fonseca Nunes
                                                  Rua Américo Villela
                                                  Rua "M" Recreio
                                                  Rua Cinira Guimarães Machado
                                                  Rua Marilia Lima Dias
                                                  Rua Agostinho Dias
                                                  Rua do Recreio
                                                  Rua "J" Recreio
                                                  Rua "K" Recreio
                                                  Rua Elvira Mendes Gomes
                                                  Rua "I" Recreio
                                                  Rua "L" Recreio
                                                  Rua "T" Recreio
                                                  Rua "Q" Recreio
                                                  Rua "N" Recreio
                                                  Rua Diogo Soares Dias
                                                  Rua "G" Recreio
                                                  Rua Antônio F. Canedo Sobrinho
                                                  Trv. Dalva Barbosa de Carvalho
                                                  Rua Dr. Gustavo M. de Almeida
                                                  Rua "C" Rosemerie
                                                  Rua "B" Rosemerie
                                                  Rua "A" Rosemerie

                                                    ZONA FISCAL
                                                    LOGRADOUROS ABRANGIDOS
                                                    Rua Dagmar Paiva
                                                    Rua "A" Romão
                                                    Rua Zair Pragana
                                                    Rua José Ferreira Gomes
                                                    Rua de Paiva
                                                    Trav. Antônio Alves
                                                    Rua Dr. Ziher
                                                    Rua Francisco Badenes
                                                    Rua Ângelo Lagrota
                                                    Rua Waldemar Fraga
                                                    Rua Porcina M. C. Fernandes
                                                    Rua Agripina Macedo Bastos
                                                    Rua I Cupido
                                                    Estrada Dr. Joaquim Nicolau
                                                    Rua Santos Pinheiro
                                                    Rua Benedicto Ferreira de Almeida
                                                    Rua Mário de Castro
                                                    Rua Adélia Dias
                                                    Rua Francisco A. M. Andreiolo
                                                    Rua Cel. Joaquim R. de Avelar
                                                    Trv. Gilson Mentzingem Portela
                                                    Trv. Arnaldo Ávila
                                                    Trv. Antônio Basilio
                                                    Rua Eugenia de A. Ferreira
                                                    Rua Silvio Rezende
                                                    Rua Áurea Dias de Oliveira
                                                    Pca. Joaquim Sobral
                                                    Rua da Servidão
                                                    Trv. Jordão Gomes Malho
                                                    Trv. Osmar Chaves
                                                    Av. José Antônio da Silva
                                                    Rua D. Josina Maria de Jesus
                                                    Rua Edmundo de Souza Amaral
                                                    Rua Antônio de Oliveira Valente
                                                    Rua Américo Vieira
                                                    Rua Projetada
                                                    Trv. Vereador José A. de Moraes
                                                    Ladeira Mamãe Minerva
                                                    Rua Francisco Peralta
                                                    Rua Vereador Renato Coelho

                                                      ZONA FISCAL
                                                      LOGRADOUROS ABRANGIDOS
                                                      Estr. Izaltino Moreira Telles
                                                      Rua Manoel da Silva Monteiro
                                                      Rua Hélio Vieira da Rocha
                                                      Try. Sebastião Teixeira Portela
                                                      Rua Luiz Gonzaga
                                                      Rua Manoel S. Brasil
                                                      Trv. Juca Leite
                                                      Rua Joaquim T. Portela
                                                      Rua Cristóvão R. Goulart
                                                      Rua Rubem de Andrade
                                                      Rua Sebastião V. de Souza
                                                      Rua Izolina Ayrão Portela
                                                      Estr. Celso Martins Filgueira
                                                      Beco Lindolpho Vieira Arantes
                                                      Rua João Caetano
                                                      Rua Dovaldino Rajo
                                                      Rua Luiz Rodrigues da Silva
                                                      Rua Prof. Conceicão da Costa Pinto
                                                      Trv. Pedro Cardozo
                                                      Rua Francisco Fragoso
                                                      Rua Luiz Marques
                                                      Rua Harry Ritter Van Manner
                                                      Rua Carlos Kaiser
                                                      Rua Gilberto Lemos
                                                      Av. Manoel Gonçalves
                                                      Rua Dr. Domingos Vieira Muniz
                                                      Rua Maria Machado Ferreira
                                                      Rua Maria de Carvalho Santos
                                                      Rua Maria de Lourdes de Carvalho
                                                      Rua G Lagoinha
                                                      Rua Waldomiro Gomes Leal
                                                      Rua I Lagoinha
                                                      Rua J Lagoinha
                                                      Rua Manoel Ferreira da Silva Júnior
                                                      Av. Ribeirinho
                                                      Alameda da Ligação
                                                      Av. Frederico Wangler
                                                      Alameda Bernardes
                                                      Alameda Miguel Pereira
                                                      Travessa João Fernandes Lisboa

                                                        ZONA FISCAL
                                                        LOGRADOUROS ABRANGIDOS
                                                        Alameda dos Turistas
                                                        Alameda do Recreio
                                                        Alameda do Planalto
                                                        Alameda Bela Vista
                                                        Alameda Percilia Lopes Machado
                                                        Alameda Florestal
                                                        Alameda da Mata
                                                        Alameda Joaquim Paulino da Silva
                                                        Alameda Bernina
                                                        Rua Almir de Nonno
                                                        Rua "D" S. José da Matinha
                                                        Alameda Alexandre Dias
                                                        Alameda Newton Diniz
                                                        Alameda Joaquim Villela
                                                        Rua "B" S. José da Matinha
                                                        Rua Antônio O. Monteiro Filho
                                                        Rua Ivo Fraga da Conceição
                                                        Rua Sebastião de S. Ramos
                                                        Rua Emílio C. da Costa
                                                        Rua lda Deister
                                                        Rua Ciriaco Joaquim de Matos
                                                        Alameda Jardim
                                                        Rua Afonso S. Jarauta
                                                        Rua Dolores
                                                        Rua Jaci
                                                        Rua Dario Blanco
                                                        Rua Domingos Leitão
                                                        Rua Conte. Lopes Rego
                                                        Rua Humilde de Carvalho
                                                        Rua Daniel Bernardes
                                                        Pca. II Plante Café
                                                        Rua Margot Meyer
                                                        Loc. Conrado
                                                        Rua Ângelo de Lucas
                                                        Rua Adelaide B. Vassalo
                                                        Beco Eunicio Andreiolo
                                                        Rua Dep. Jose Carlos Vaz de Miranda
                                                        Rua Dois Progresso
                                                        Rua Major Mário Lamartine
                                                        Rua Morro de Santa Branca

                                                          ZONA FISCAL
                                                          LOGRADOUROS ABRANGIDOS
                                                          Rua do Retiro
                                                          Estr. Santa Branca
                                                          Rua Santana
                                                          Rua 1 Carlos Salerno
                                                          Trv. Da Vitória
                                                          Rua Aldo Cottard Caldas
                                                          Rua José de Castro Paiva
                                                          Rua Francisco Santoro
                                                          Rua Paulo Thomé
                                                          Rua Prof. Célia Peixoto
                                                          Rua Tenente Pedro Lima
                                                          Rua Waldomiro de Oliveira
                                                          Rod. Ary Schiavo
                                                          Rua Avelino Bittencourt
                                                          Rua 1 e 3 - Conrado
                                                          Estr. Miguel Bueri
                                                          Rua 8 - Conrado
                                                          Estr. Nova Zona Urbana
                                                          Rua Senador Vasconcelos Torres
                                                          Estr. José de Lucas
                                                          Rua 2 - Conrado
                                                          Rua Existente Conrado
                                                          Estr. Cachoeira - Conrado
                                                          Estr. São Domingos
                                                          Rua José Maria de Lucas
                                                          Rua Raul Malheiros
                                                          Rua Nicolau Andreiolo
                                                          Rua Francisco Falci
                                                          Rua Projetada
                                                          Av. Projetada
                                                          Estr. Fazenda Sertão
                                                          Loc. De Conrado
                                                          Loc. da Margem da Linha
                                                          Estr. Miguel Pereira
                                                          Rua Sidonio Fernandes
                                                          Loc. Estr. Ferrea Central do Brasil
                                                          Estr. Dr. Roque Falcão
                                                          Rua Margem da Linha
                                                          Rua Jorge Mendes
                                                          Rua Victorino R. Pires

                                                            ZONA FISCAL
                                                            LOGRADOUROS ABRANGIDOS
                                                            Rua "F" João Provenzano
                                                            Rua "G" João Provenzano
                                                            Rua Sebastião de Ávila
                                                            Rua Jair Pureza
                                                            Rua Albertina da R. Vale
                                                            Rua Waldomiro Moreira
                                                            Rua "A" João Provenzano
                                                            Rua Manoel Guilherme da Silva
                                                            Rua Giovani
                                                            Rua Marcelo
                                                            Rua Maria de Lourdes
                                                            Rua Maria Carmem
                                                            Av. Elizabete
                                                            Rua Andreia
                                                            Rua Hercilia
                                                            Rua Herrique
                                                            Rua Yara
                                                            Rua Márcia
                                                            Rua Luzia Marcolina de Paula Chagas
                                                            Rua Cyro Duarte Neto
                                                            Rua Aymar Ferreira Gomes
                                                            Rua Miguel Arcanjo da Rocha
                                                            Rua Manduca Bernardes
                                                            Rua Roberto Moreira
                                                            Rua Waidemar Vieira da Rosa
                                                            Try. João Cajú
                                                            Rua Raul Braga de Azevedo
                                                            Rua Plínio Mafra
                                                            Rua Dr. Ulysses Borges da Silva
                                                            Trv. João da Silva
                                                            Trv. Joaquim Gonçalves
                                                            Estr. dos Casais
                                                            Rua Um Loteamento do Sol
                                                            Rua Dois Loteamento do Sol
                                                            Rua Quatro Loteamento do Sol
                                                            Rua Cinco Loteamento do Sol
                                                            Rua Seis Loteamento do Sol
                                                            Rua Ernesto Pereira de Carvalho
                                                            Trv. Aureliano J. Freitas
                                                            Rua Clésio Ricardo de Almeida

                                                              ZONA FISCAL
                                                              LOGRADOUROS ABRANGIDOS
                                                              Rua Canor Simões Coelho
                                                              Rua Alirio Silva
                                                              Rua Silvestre
                                                              Rua das Acácias
                                                              Rua do Vale
                                                              Rua lva Ventura da Silva
                                                              Rua Policarpo C. de Souza
                                                              Rua Belo Horizonte
                                                              Rua Pedro Honorato
                                                              Rua Manoel Ferraz de Araújo
                                                              Rua Álvaro Martins Leal
                                                              Estr. do Retiro
                                                              Rua "A" Parque Residência
                                                              Rua "B" Parque Residência
                                                              Rua Demeval de Oliveira Cerqueira
                                                              Rua Ivo Pontes
                                                              Rua Venda Velha
                                                              10ªEstr. Arcádia a Lagoa das Lontras
                                                              10ªEstr. Margem da Lagoa
                                                              10ªRua "F" Projetada Lagoa das Lontras
                                                              10ªTrv. da Ligação
                                                              10ªEstr. de Rodagem
                                                              10ªLoc. Lagoa das Lontras
                                                              10ªRua Projetada Mangueiras
                                                              10ªRua IV - Mangueiras
                                                              10ªRua II - Mangueiras
                                                              10ªRua III - Mangueiras
                                                              10ªRua Existente Mangueiras
                                                              10ªAla "F" - Mangueiras
                                                              10ªRua VII - Mangueiras
                                                              10ªEstr. Mangueiras
                                                              10ªRua XIV - Mangueiras
                                                              10ªAla "G" - Mangueiras
                                                              10ªRua Parque Mangueiras
                                                              10ªLoc. de Mangueiras
                                                              10ªEstr. São Batista de Lima
                                                              10ªRua Irineu A. dos Santos
                                                              10ªRod. RJ. 121
                                                              10ªLoc. Alto da Serra
                                                              10ªLoc. Cilândia

                                                                ZONA FISCAL
                                                                LOGRADOUROS ABRANGIDOS
                                                                10ªRua São Vicente da Saúde
                                                                10ªEstr. Fragoso a Vera Cruz
                                                                10ªEstr. Monte Líbano
                                                                10ªLoc. São Vicente da Saúde
                                                                10ªLoc. Francisco Fragoso
                                                                10ªRua Catarina Pereira Terra
                                                                10ªRua Josefina Barile de Luca
                                                                10ªRua Ângelo de Luca
                                                                10ªRua Projetada Santa Branca
                                                                10ªAla das Magnolias
                                                                10ªAla das Angélicas
                                                                10ªAla das lracemas
                                                                10ªAla das Azaléas
                                                                10ªAla das Acácias
                                                                10ªAla das Rosas
                                                                10ªAla das Aglaias
                                                                10ªAla das Caméiias
                                                                10ªAla das Margaridas
                                                                10ªAla das Zinias
                                                                10ªAla das Hortênsias
                                                                10ªAla das Violetas
                                                                10ªAla das Dálias
                                                                10ªCaminho do Imperador
                                                                10ªRua Guapiara
                                                                10ªRua Guaporé
                                                                10ªRua Tigipio
                                                                10ªRua Sebastião Francisco Leal
                                                                10ªRua da Piedade
                                                                10ªRua Lourdes Sebastiani
                                                                10ªRua Guayra
                                                                10ªLargo da Estacão
                                                                10ªRua Guapi
                                                                10ªRua "M" Chacaras Serranas
                                                                10ªEstr. São José
                                                                10ªRua "A" Chacaras Serranas
                                                                10ªRua "B" Chacaras Serranas
                                                                10ªRua "R" Chacaras Serranas
                                                                10ªRua "F" Chacaras Serranas
                                                                10ªEstr. Astreia
                                                                10ªRua "U" Chacaras Serranas

                                                                  ZONA FISCAL
                                                                  LOGRADOUROS ABRANGIDOS
                                                                  10ªRua "J" Chacaras Serranas
                                                                  10ªRua Guará
                                                                  10ªRua Maria Beatriz de Penna e Costa
                                                                  10ªRua Cecil Davis
                                                                  10ªLoc. Pão de Ouro
                                                                  10ªLoc. Chacaras Serranas
                                                                  10ªEstr. Miguel Pereira - Vera Cruz
                                                                  10ªRua Cândido Coelho de Souza
                                                                  10ªRua Renato Olímpio Góes de Azevedo
                                                                  10ªRua Santa Bárbara
                                                                  10ªLoc. Retiro São José
                                                                  10ªLoc. Monsores
                                                                  11ªLoc. Facão
                                                                  11ªLoc. Rio Sant'Anna
                                                                  11ªLoc. São João da Barra
                                                                  11ªLoc. São José do Retiro
                                                                  11ªEstr. do Sertãozinho
                                                                  11ªEstr. São Joaquim
                                                                  11ªLoc. Guaribu
                                                                  11ªLoc. Jaceovac
                                                                  11ªRetiro São José
                                                                  11ªDo Congo
                                                                  11ªLoc. Passa Tempo
                                                                  11ªAmparo
                                                                  11ªRuas das Andorinhas
                                                                  11ªAlameda dos Cardeais
                                                                  11ªRua dos Canários
                                                                  11ªAlameda dos Sabias
                                                                  11ªRua das Saíras
                                                                    Tabela XI
                                                                    DA PLANTA DE VALORES
                                                                    (VALORES EM UFIR)
                                                                      ZONA FISCALVTVP
                                                                      30,74221164,69038
                                                                      26,89944164,69038
                                                                      23,05666164,69038
                                                                      15,37111164,69038 
                                                                      13,83400164,69038
                                                                      11,52833164,69038
                                                                      9,22267164,69038 
                                                                      7,6855687,83487
                                                                      6,1484587,83487
                                                                      10ª4,6113487,83487
                                                                      11ª3,0742265,87615
                                                                        Tabela XII
                                                                        DOS FATORES DE CORREÇÃO PARA LANCAMENTO E CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA
                                                                          ÁREA DO IMÓVEL (m²)FATOR
                                                                          DE 1.000,00 A 2.000,000,80
                                                                          DE 2.000,01 A 3.000,00 0,70
                                                                          DE 3.000,01 A 5.000,000,60
                                                                          DE 5.000,01 A 10.000,000,40
                                                                          DE 10.000,01 A 30.000,000,30
                                                                          DE 30.000,01 A 50.000,000,20
                                                                          ACIMADE 50.000,000,10

                                                                            Avenida Roberto Silveira – 241 – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000.
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