Lei Ordinária nº 3.184, de 05 de outubro de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.334, de 11 de outubro de 2018
Vigência entre 5 de Outubro de 2017 e 10 de Outubro de 2018.
Dada por Lei Ordinária nº 3.184, de 05 de outubro de 2017
Dada por Lei Ordinária nº 3.184, de 05 de outubro de 2017
Art. 1º.
Fica autorizado o Município de Miguel Pereira a firmar Termo Parceria para realização de Convênio com a Empresa COTAR SISTEMAS LIDA, portadora do CNPJ n.º 18.180.868/0001-86.
Art. 2º.
A finalidade do Convênio a ser firmado, na forma do artigo anterior, é a gestão de margem consignável para empréstimos junto à Instituições Financeiras, e a implantação e administração de descontos facultativos em folha de pagamento.
Art. 3º.
O citado Convênio não poderá trazer qualquer forma de custo tanto para o Município quanto para o servidor.
Art. 4º.
A utilização do Sistema a ser implantado pela Empresa deverá ser optativo pelo funcionário.
Art. 5º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.